O suplicante, dono de duas casas de comércio, afirmando que a suplicada lhe teria vendido cinco garrafas de água, supostamente falsas, requereu o reembolso do valor de tais garrafas pelo suplicado e o pagamento nas custas do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Os autores eram agentes de Den Norske Sydamerika Linga, consignatários do vapor norueguês Rio de Janeiro. Onavio sofreu avaria grossa por incêndio, que forçou arribada em Las Palmas, Ilha das Canarias, e entrou no porto do Rio de Janeiro em 28/1/1923. Tendo o fogo e a água prejudicado a carga e apagado as marcas de alguns volumes, pediram vistoria com arbitramento. Foi realizada a vistoria.

O presente 2º volume da ação ordinária movida pela autora consistiu em certidões, confirmações e contratos de operações de câmbio, além de letras de exportações de café, emitidos por diversos corretores de fundos públicos. Envolveram-se em exportação de café, moedas estrangeiras, dólares, libras esterlinas, dentre outros. Não há informações relevantes para descrição de direito

As autoras moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, no valor de Cr$ 25.633,00 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte.

O processo se iniciou em inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras cometidas em despachos aduaneiros que declaravam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saída e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 16 notas de importação de 1927, com várias empresa mercantis, navios, companhias de transportes marítimos, além de relação de despachos, mercadorias, valores e importadores, formando o Anexo A-2. Trata-se de um anexo

Gougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia

A companhia suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal pela qual solicitou o reembolso do valor de 14:835$320 réis pago à Alfândega proveniente de despachos de exportação de ouro cobrados ilegalmente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de embargos remetidos em 1909

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.