Dossiê/Processo 6310 - lote 4447

1v. 3f.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais do Regulamento que vigorava na referida repartição Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5,11 e artigo 2 parágrafo 1. Leilão de um pacote contendo 4 garrafas de água com entrada em 12/02/1898

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz) ; Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/05

5627 (número do documento)