Rapports

Mandado de Intimação, 1929, 1930, 1931. Exame Pericial Gráfico, 1930. Auto de Exame, 1930. Auto de Apresentção de Laudo, 1930. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1. Código Penal, artigo 71

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément