Mandado de Segurança, 1935. Jornal Diário Oficial, 1934, Diário Carioca, 1934. Impresso. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Termo de Colação de Grau, 1915. Certificado de Naturalidade, 1926. Lei Federal nº 2536 de 31/12/1910. Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 1, 2, 3, 139. Constituição Federal, artigo 113, 13, 33. Decreto nº 10821 de 18/03/1914, artigo 295. Código Civil, artigo 3. Lei nº 191 de 16/01//1936, artigo 2
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