Mandado Proibitório, 1906. Laudo de Vistoria, 1906. Termo de Intimação, 1906. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906. Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641. Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1. Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716
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