Miguel Couto. Helióolis

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              24050 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré

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