Minas Gerais

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              Contrato para Construção Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Regulamento de Obras, artigo 98. Advogado Carlos da Rocha Guimarães Mário Alves Nogueira Rua do Ouvidor, 9, RJ. Código do Processo Civil, artigo 205, 266, 195. 194, 8333
              22121 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que o réu, construtor, em 1943 dirigiu uma carta ao Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, propondo construir um jardim para o Grande Hotel localizado na cidade de Ouro Preto. A proposta foi aceita, tendo o réu recebido o valor de 10.000,00 cruzeiros. Como o suplicado não realizou a construção do jardim, o suplicante requereu a restituição do jardim e da quantia, conforme o Código Civil, artigo 964. O autor desistiu da ação

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