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Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Decreto no. 40702 de 31/12/1955. Lei no. 2354 de 29/11/1954. Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º. Lei no. 488 de 1948, artigo 4º. 2 procuração tab. 50 de 1958. 2 procuração tab. 3 de 1957. Diário Oficial de 07/08/1958
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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
Registro de autoridade
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
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Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
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Estruturas internas/genealogia
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