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Código Penal, artigo 330
Taxa de Certidão Colégio Pedro II, 1920. Certidão de Matéria para o Exame Vestibular, 1921, 1919, 1920, 1922. Decreto n° 4780 de 1923, artigo 29
Processo Judicial
Processo Judicial
Carta Rogatória em alemão, 1932. Tradução, 1932
Certificado de Tradução de Carta Rogatória, Tradutor Público e Intérprete Comercial Eduardo Plujanski
Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
Carta Rogatória, Juízo da Comarca de Vila Verde, República Portuguesa, 1927. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Carta Rogatória, 1927. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12
certidão de casamento, em 1949. certidão de óbito, em 1949. certidão de nascimento, em 1949. comprovante de idade, em 1946. foto do acidente. carteira de habilitação, em 1949. correio de manhã, de 09/11//1949. decreto 7903, de 1932. constituição federal, de 1946. artigo 28
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