Morro do Castelo (RJ)

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              Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, RJ, 1931. Decreto nº 3900 de 26/6/1867, artigo 25. Lei nº 719 de 28/9/1853. Lei nº 884 de 110/1856. Decreto nº 6069 de 18/12/1875
              22244 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha contrato com o governo imperial sobre o serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro. O contrato de 1857 foi levado por força do desmonte do Morro do Castelo. Pediram que fossem remunerados os capitais empregados, com indenização do valor da nova rede de esgoto em substituição às instalações destruídas. O juiz julgou a ação improcedente

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