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Naval de Serviços de Guerra, 1954. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Lei nº 616 de 25/01/1945. Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945. Lei nº 2370 de 09/12/1954