O impetrante requereu a ordem a favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Manoel por São Sebastião do Alto e os outros pelo Cantagalo. Foram incorporados no 1o. Regimento de Artilharia, no Forte de Copacabana. Alegou que eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, ameaçado de ser declarado insubmisso, com as consequentes penalidades, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar ara o qual foi sorteado, já que o sorteio foi para município e classe diversas às que pertencia. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar

Trata-se de agravo do despacho para o Supremo Tribunal Federal da petição inicial da ação executiva que movia contra Leopoldina Angélica da Silva Soila mulher e Alfredo da Silva Soila. O autor requereu o mandado de pagamento no valor de 5:000$000 réis que o casal citado acima devia, mais mora e custas. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo para confirmar o despacho. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 49 e 50, a Constituição Federal, artigo 37, a Lei nº 2862 de 15/08/1894 e a Lei nº 2866 de 15/09/1894

O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu, demissão, do serviço público. Ocupava o cargo de 3o.escrituário da Contadoria da Marinha. Escriturário

O suplicante, nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, comerciário, residente em Niterói, Rio de Janeiro, funcionário da Química Bayer Limitada, requereu ação para assegurar pagamento de indenização por ter sido dispensado por ser imigrante alemão, bem como, ressarcimento do salário anteriormente recebido. Dispensa, Naturalização,2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso

A empresa autora da carta precatória em foco moveu uma ação de manutenção de posse contra Egídio Pereira de Lemos e sua mulher, que mantiveram a posse de suas terras e, diante disso, requereu uma carta precatória para a entrega de lenha das matas existentes em suas terras. Não há sentença judicial expedindo a precatória

Tratava-se de carta precatória para avaliação e arrematação a requerimento do réu. Este era autor de ação hipotecária cujos réus eram os atuais réus. A sentença lhe foi favorável e requereu a precatória para que se realize avaliação do bem hipotecado e a penhora dele. Foi constatado que o imóvel a ser penhorado foi abandonado por seus proprietários. Requerido deferido

Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação

A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição

O autor era estado civil casado, profissão motorista de praça, residente na cidade de Niterói à Avenida Saneamento, 120 A. Em 1957 adquiriu um veículo da marca Chevrolet pelo valor de Cr$ 530.000,00, e que foi apreendido por ordem de Procurador Geral da República, como tendo entrado ilegalmente no País. Foi pedida indenização. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa