Trata-se de uma carta precatória expedida a favor de Teixeira,Borges & Companhia e contra os herdeiros de Antônio da Rocha Fernandes Leão, foi requerido carta precatória para levantamento da quantia penhorada e depositada passada a requerimento de Teixeira, Borges & Companhia. Procede-se ao mandado de levantamento requerido, cumprindo-se o pedido da parte

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal

Pedro Walker, comerciante era credor da mulher Eudoxia Cavalierre referente a uma nota promissória de valor 1:500$000 réis, residente em Nova Iguaçú, e também de Gatto Rudgiére, negociante estabelecido à Rua Silva Jardim na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. Como estava ausente de Niterói, o mesmo requereu precatória a fim de que ele fosse intimado. O juiz deferiu o pedido

Trata-se de mandado de seqüestro da caderneta da Caixa Econômica de propriedade de Miguel Giovanni, feito por seus herdeiros, que se acha caucionado no Tesouro Nacional como fiança do cargo que exerceu de agente do Correio de Engenheiro Passos, no Rio de Janeiro. Sem sentença, processo inconcluso

Os autores ocupavam em prédio à Rua Santa Luzia no. 242 de propriedade comum de darcila Martins Teixeira e de alexandre de Paula Martins. O réu era administrador de bens da mulher por escritura anti-nupcial. Como os responsáveis pelo imóvel negavam-se ao recebimento do aluguel, pediram depósito judicial do valor de 1:000$000 e intimação po precatória ao juiz Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu foi acusado de ter praticado uma fraude na habilitação de meio soldo de Mariana Alexandrina de Souza Costa. Mariana Costa, mulher, mãe e estado civil viúva do Orinevile Rodrigues da Costa, requereu de acordo com o Decreto de 1893 habilitar-se ao recebimento de meio soldo. O acusado, porém, como procurador de Mariana Costa requereu o pagamento em nome de sua sogra. O juiz mandou arquivar o processo

Tratava-se de cobrança de imposto de transmissão de propriedade da companhia autora estabelecida na cidade de Petrópolis para a firma Procópio de Oliveira & Companhia, sociedade anônima. No corpo do processo há uma discussão sobre transmissão de propriedade. O pedido foi julgado indeferido. São citados os Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 1882, número 117, Decreto nº 4355 10/11/1890, artigo 4, Decreto nº 2800 de 1898, Decreto de 17/01/1890, Decreto nº 164 de 1890, artigo 31 e Decreto nº 434 de 189, artigo 31

A suplicante foi citada para responder a uma ação ordinária proposta por Isaac de Vasconcelos e pediu absolvição da instância. É citado o Decreto nº 3084 d 05/11/1898, artigo 63 parte III

Os autores era funcionários públicos, e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Por não terem obtido seus títulos e apostila de benefícios, requereram mandado de segurança para a autoridade responsável, em favor dos mesmos. Não houve recurso de decisão dentro do prazo, sendo os direitos recolhidos. Requereram, a partir da vigência do mandado, o pagamento das diferenças de vencimentos, custos de causa e juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu recurso extraordinário e o TFR o indeferiu

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido.