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Nomeação, 1918. Promoção, 1919. Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1929. Lei nº de 1932. Decreto nº 14354 de 15/09/1920. Código Penal, artigo 211. Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178. Decreto nº 872 de 12/07/1850. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 20486 de 06/10. Código Processo Civil, artigos 846 e 56. Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378. Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932. Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942

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