Relatórios

Nomeação do autor, 1896. Lei nº 2033 de 20/09/1870. Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13. Decreto nº 2056 de 25/07/1895. Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188. Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2

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