Informes

Nomeação do autor, 1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.. Decreto nº 19890 de 18/4/1931. Decreto nº 21241 de 4/4/1932. Decreto nº 24439 de 21/6/1934. Decreto nº 24734 de 14/7/1934. Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.. Constituição Federal, artigo 169

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