Nota de Apreensão, 1931. Laudo de Análise, 1931. Individual Datiloscópica, 1932. Guia de Apreensão, Departamento Nacional de Saúde Pública. Termo de Apelação, 1932. Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1o. alínea I. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 861, parágrafo único, artigo 673. Código Penal, artigo 338. Código Penal Italiano, artigo 413. Decreto nº 16588 de 06/09/1924
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