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Nota de Débito. Registro de Multa e Reavaliação de Selo e Contribuições Atrasadas. Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. Lei nº 65 de 14/123/1937, artigo 3 e 2. Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 6

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