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Nota de Revisão 15, 1948. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1962. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940