Nota de Revisão, 1943, 1948. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 17/07/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2. Lei nº 4 de 20/12/1940. Decreto-lei nº 2615
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