Dossiê/Processo 9806 - Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria Cível, 1924. Certidão de Óbito, 1924

1v. 27f.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, mecânico para que cessasse o constrangimento ilegal que sofria de sua liberdade individual pelo Ministro da Guerra. Ele havia sido sorteado para serviço militar do Exército, porém era arrimo de família. O impetrante requereu a exclusão do paciente das fileiras do Exército. Foi concedida a ordem sem prejuízo no disposto no decreto nº 14397, artigo 119. Houve recurso, o STF negou provimento para manter a decisão

Kelly, Octávio (Juiz); Araujo, João Godofredo de (impetrante); Silva, Accasio Ribeiro da (paciente)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/06

20478 (número do documento)