Dossiê/Processo 12002 - o processo chegou à Corte Suprema através da apelação civil número 6953, 10/03/1937. registro de casamento lavrado na 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 06/10/1925. decreto 4431 de 30/05/1918. decreto 5644 de 10/05/1919. lei de divórcio, art. 35

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12002

Title

o processo chegou à Corte Suprema através da apelação civil número 6953, 10/03/1937. registro de casamento lavrado na 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 06/10/1925. decreto 4431 de 30/05/1918. decreto 5644 de 10/05/1919. lei de divórcio, art. 35

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Rosalina Pinto, mulher, profissão doméstica, com 36 anos de idade, e José Pinto, imigrante português, empregado no comércio, maior, casados há 11 anos, requereram a separação, conforme o Código Civil, artigo 318 e o Decreto nº 4343 de 30/05/1918, artigo 2. Os autores possuem um imóvel na Rua Carvalho Alvim, 179, casa XIII, cidade do Rio de Janeiro e algumas dívidas, que serão transferidas para a mulher, devendo esta pagar o valor de 7:000$000 referente à meação para seu marido. Rosalina passará a usar nome de solteira, Rosalina de Souza, e desiste da pensão. Há na petição relação dos móveis e pertences que estão na casa dos autores. O juiz Victor Manoel de Freitas homologou o acordo e concedeu o desquite da forma pedida; recorrendo desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Nunes, Castro (Juiz); Pinto, Rosalina (autor); Pinto, Jose Augusto Mendes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/03/07

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        Archivist's note

        23579 (número do documento)

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