Dossiê/Processo 3773 - Ofício, 1927

1v 5f

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor dos pacientes que estavam presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. Segundo a polícia, os pacientes não encontravam-se presos. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o caso. O argumento dos pacientes está ligado à questão religiosa e a Constituição de 1891 instaurou um Estado Laico, ou seja, previa a separação do Estado e da Igreja, diferentemente do que havia na Constituição de 1824. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Nascimento, Euclydes do (impetrante); Nascimento, Euclydes do (paciente); Carvalho, João Dias de (impetrante); Carvalho, João Dias de (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-07-2005

7138 (número do documento)