Dossiê/Processo 42677 - Onero, lista de transferência de bens, pelo tradutor escritório Heckmann, 1963. anexo, fatura, Outchas Mundsberg, pelo tradutor, Alfredo Oppenheim, 1961. anexo, certificado de registro de veículo, pelo tradutor escritório Heckmann, 1961. procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, 1962. custas processuais, 1962. Lei 3244/57. lei 2770/56. lei 2145/53. lei 3244/57.

1v 62p

Wilfrid Carl Melchers, nacionalidade alemã, estado civil solteiro, maior, técnico-madeireiro, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo seu automóvel e para isso, obter autorização do consulado brasileiro em Munique. Contudo, ao chegar no Brasil, o veículo foi vítima da cobrança do imposto de consumo, que não foi pago, resultando na apreensão do carro; e a taxa de armazenagem, devido a apreensão supracitada. A ilegalidade se inicia na exigência do pagamento do imposto de consumo, que só é aplicado em casos de mercadorias importadas. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso ordinário no STF. O juiz de direito da 1ª vara concedeu a segurança nos termos dos pedidos. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos para canas a segurança. Os ministros do supremo deram provimento, em parte, a unanimidade.

Melchers, Wilfrid Carl(autor); Cerqueira, Manoel, Antonio de Castro(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-09

49265 (número do documento)