Ordem do Dia n. 784, 1896. Demonstrativo de Conta, s/d. Resolução Imperial 2, 1870, 1871. Decreto de 1/2/1897. Constituição Federal, artigo 74. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3. Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1. Lei de 30/11/1841. Taxa Judiciária, 1910. Decreto 1851, artigo 2. Decreto de 1908, artigo 9
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