Dossiê/Processo 40630 - Passaporte, 1950. Certificado Compra de Automóvel, 1950. Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigo 310. Código do Processo Civil, artigo 116

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Reference code

40630

Title

Passaporte, 1950. Certificado Compra de Automóvel, 1950. Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Lei nº 1205, de 1950. Código do Processo Civil, artigo 310. Código do Processo Civil, artigo 116

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.46f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos

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Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida (autor); Sabbag, Gabriel (autor); Santos, Ildefonso Serapião dos e outros (autor)Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        50301 (número do documento)

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