Passaporte, 1950. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Fatura de carro, 1951. Conhecimento de carga, 1951. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390. Código de Processo Civil, artigo 319 e 116. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1
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