Dossiê/Processo 31514 - Passaporte n. 157303, 29/10/1953. Nota de Venda, 05/01/1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigos 371. Decreto nº 34893 de 1954. Advogado Armim N. Bernharat

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Reference code

31514

Title

Passaporte n. 157303, 29/10/1953. Nota de Venda, 05/01/1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Código do Processo Civil, artigos 371. Decreto nº 34893 de 1954. Advogado Armim N. Bernharat

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Souza, Severino Manoel de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        39792 (número do documento)

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