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Petição de Habeas Corpus. Imposto de Indústria e Profissões. Procuração. Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus. Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ. Inspetoria de Concessões Urbanas. Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2. Decreto nº 15614 de 1922. Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52, RJ. Lei nº 947 de 20/12/1902. Decreto nº 4763 de 05/02/1903

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