As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1