Portaria n°104 de 1951. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1960. Decreto 8514 de 31/12/1941. Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado). Decreto 28164 de 01/06/1950. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939
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