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Portaria n. 49, 13/08/1962. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/1963, 05/09/1963, 20/12/1963, 26/02/1964, 18/06/1964. Procuração 5, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3414, de 20/06/1958

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