Dossiê/Processo 42769 - portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

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42769

Title

portaria nº 1.140 de 1940. 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956. recorte Diário Oficial 13/08/1955. 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952. 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ 1956. custas processuais 1957. 13 substabelecimento 1962. lei 1.639 de 1952. lei 705 de 1949. decreto 1.209 de 1939. Constituição Federal, artigo 141, §24

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz)

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Conditions governing access

Cotias, Nelson (autor); Bellot, Edvar (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Archivist's note

        49161 (número do documento)

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