Porto Alegre (RS). Friburgo (RJ). Santa Anna de Japueba

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        Hiërarchische termen

        Porto Alegre (RS). Friburgo (RJ). Santa Anna de Japueba

          Gelijksoortige termen

          Porto Alegre (RS). Friburgo (RJ). Santa Anna de Japueba

            Verwante termen

            Porto Alegre (RS). Friburgo (RJ). Santa Anna de Japueba

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              Procuração, Tabelião Antonio Roussoulieres, Niterói, 1930. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 17. Decreto nº 5890 de 10/02/1906. Decreto nº 3622 de 26/03/1900, Código Civil, artigo 81. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 139
              10282 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu

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