O autor, Promotor Público substituto, requereu um mandado de segurança contra a ré, para o provimento do cargo de Promotor substituto da justiça dos territórios federais. O autor teve sua inscrição indeferida sob alegação de haver ultrapassado limite de idade. A vaga existia, mas não houve decreto autorizandoo concurso, não cabendo a decisão do Procurador Geral e sim do Presidente da República. A comissão era irregular, não havia um desembargador. Assim deveriam ser nulas as decisões tomados por ela. A ação foi julgada procedente. Os réus agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a estes