A rogatória era relativa ao processo de inventário de maiores, devido ao falecimento de Ana Alves, que era estado civil viúva, proprietária e moradora em Quinta, Freguesia de Agilde, comarca de Celonico de Basto. A inventariante era Maria Ferreira Meirelles ou Maria Ferreira Machado, da Freguesia de Baba. O herdeiro foi Manoel Ferreira de Meirelles, casado, residente à Rua da Carioca, 51, Rio de Janeiro. A falecida era mulher de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A suplicante, mulher, estado civil viúva, domiciliada em Portugal, requereu um mandado para que se cumprisse no Brasil a carta rogaória expedida na Comarca de Lisboa para inquirição de testemunha. O juiz deu provimento à ação. A suplicante requereu levantamento de inventário do falecido, pedindo leilão dos bens, o que foi deferido pelo juiz.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação dos co-herdeiros, Lucinda e seu marido Ayres em inventário orfanológico por óbito da mulher Maria Albina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, tendo contraído matrimônio em Portugal com a ré, mulher, também portuguesa, requeru, com base no Código Civil art 223, a separação de corpos, a fim de desquitar-se da mulher, cujo paradeiro é desconhecido. Pedido deferido. desquite

Trata-se de execução de sentença estrangeira do inventário de Joaquim Pinto Brochado falecido , nacionalidade portuguesa, pedia-se o cálculo do imposto de usufrutuário de 10 apólices da Dívida Pública no valor de 1$000 réis uniformizadas. Apólices da Dívida Pública . Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzissem os devidos frutos legais

Os suplicantes, tendo obtido homologação de sentença estrangeira referente ao inventário de Catharina Lopes Martins, requerem que se proceda o respectivo cálculo para requerimento do selo de herança e para entrarem na posse de seus bens. Foi deferido o requerido

O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, trabalhando no comércio, embarcou no vapor Adolar Schwarz, procedente de Santa Catarina, 10100 tábuas de puiho. O suplicante pagou o valor de 1:306$400 réis referentes a armazenagem e capatazia. Porém, ao retirar a mercadoria foi impedido, de acordo com as ordens dadas pela ré. O suplicante requereu protestar devido aos prejuízos causados estimados no valor de 100:000$000 réis, já que ficou impossibilitado de realizar a entrega da mercadoria. O Juiz deferiu o requerido. protesto

A autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél

A autora, mulher, estado civil casada , requereu uma diligência para título de herdeiro do seu ex-marido o falecido João Lopez da Costa, para isso pediu o levantamento do saldo depositado no Tesouro Federal. Cálculo julgado procedente por sentença. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898

A suplicante, mulher, inventariante e herdeira de seu irmão, Antonio Leite de Castro Brochado, falecido em Portugal, tendo obtido a homologação de sentença estrangeira, que autorizou a transferência para seu nome de 9 apólices de dívida pública federal, juros de 5 por cento, no valor de 1:000$000 cada uma, requereu que fosse procedido o cálculo para o pagamento de impostos devidos, a fim de que possam ser efetivamente transferidas. O Juiz Godofredo Cunha deferiu a requerida execução de sentença