O impetrante/paciente, nacionalidade portuguesa, 26 anos de idade, domiciliado no Brasil há oito anos, empregado no comércio, requereu que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que após uma viagem que fez para Portugal, ao retornar ao Brasil ao Brasil, foi impedido. O mesmo está para ser repatriado, e por esta razão requer tal ordem, alegando que já é domiciliado neste país. Juiz negou provimento ao pedido impetrado

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para atestar a identidade do réu, de nacionalidade portuguesa, profissão negociante, 38 anos de idade, estado civil casado, residente à Rua Manoel Barbosa, 38, para fins eleitorais. Julgada prescrita a ação penal

Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 64 anos de idade, estado civil viúvo, funcionário público, imigrante português. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito.

O autor Adelino Vieira de Campos Carvalho, representando sua mulher Firmina de Oliveira Guimarães e seu filho, pediu os cálculos dos impostos devidos e alvarás para averbação e entrega dos bens partilhados do comendador Albino Oliveira de Guimarães. Partilha esta que procedeu-se em Portugal com o inventário dos bens deixados pelo comendador. Ambos os cálculos para imposto e alvará foram expedidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, representada por seu procurador o Banco do Commercio, requereu a homologação da sentença. Esta requereu justificar que foi casada com Domingos Francisco Rodrigues, o qual faleceu em 1899 e que desta relação tiveram um filho, sendo a suplicante considerada sua única herdeira

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial

O autor requer a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de inventário de seu finado pai, em Portugal, e a transferência de seus bens para seu nome. O falecido residia em Portugal, era de nacionalidade portuguesa, mas possuia um prédio no Brasil, na Rua Guanabara, 17, Freguezia da Glória. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo

O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado

A autora, mulher, baseada na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereu a homologação de carta formal de partilhas passada pela Justiça de Portugal no processo de inventário dos bens deixados pelo seu finado par Antônio Duarte Pereira. nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido após pagamento de impostos.

Trata-se de um inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, para o apuramento da retirada de uma determinada quantia da Caixa Econômica Federal, da caderneta pertencente a José Joaquim Dias, analfabeto, pelos réus. Entretanto, ficou averiguado que tal retirada foi autorizada pelo depositário José Joaquim Dias. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito