Pr. Tiradentes, 34/38.

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração. Tabelião 9, 1952 . Thomas Otton Leonardos. praça Mauá, 07 . notas fiscais, 1959 . controle do processo civil, artigo 291/254 . decreto 20 030 de 02/08/33,artigo 1º . DL 3689 de 03/10/41, artigo 159/ 178 . decreto 19 476 de 21/0845 .
              34719 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora alegou que devido aos acontecimentos do dia 24/08/1954, data do suicídio do Presidente da República Getúlio Vargas, a população desenfreada quebrou suas vitrines e saqueou a sua loja. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de R$ 150 598,30 cruzeiros, devido aos prejuízos causados, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Responsabilidade civil do Estado

               Perfumaria Lopes Indústria e Comércio (autor). união federal (réu)