Praça do Portão (Porto Alegre, RS)

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              Certificado 10 emitidos pelo Ministério da Guerra, 1955. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Oficio 3 do Ministério da Guerra, de 1951 à 1955. Decreto nº 21566, de 23/06/1932
              36484 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby

               Sans titre