processo chegou ao STF através de uma apelação cível no. 6625, de 1935. decreto 9086 de 1911 artigo 434 . decreto 9080 de 1911 artigo 434 . acórdão no. 2872 de 19/07/1922, STF . decreto 14722 de 16/03/1921 artigo 604, 605, 61 . decreto 7653 de 11/11/1909 artigos 350 e 385
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