Processo em anexo: Carta de Sentença 868 n°10805 de 1964. Boletim da D. P. Aer. de 1951. Lei 288 de 1948, artigo 20. Lei 616 de 1949. Lei 1156 de 1950. Decreto 10490-A de 1942, artigo 11°. Decreto 38671 de 26/01/1956. Lei 43328 de 30/04/1964. Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1943. Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946. CPC, artigos 165. Renato Ribeiro Martins, Av. Graça Aranha, 19/501 (advogado)
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