Dossiê/Processo 6111 - Processo Judicial

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Reference code

6111

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 3f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de maços de cigarro, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28-11-2005

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        Sources

        Archivist's note

        5779 (número do documento)

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