Dossiê/Processo 7538 - Processo Judicial

1v. 6f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os suplicantes, sendo todos operários, requereram ordem de habeas corpus por terem sido presos na Praça Mauá por agentes da polícia e levados para a Polícia Central sem nota de culpa nem mandado de juiz competente, por suspeita de contrabando. profissão. No documento da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, afirmava-se que os pacientes não se achavam presos. Foram citados os parágrafos 13, 14, 16 e 22 do artigo 72 da Constituição Federal, combinado com os artigos 45 e 47 do decreto nº 848 da Lei de 11/10/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 10, parte 2. O pedido foi julgado prejudicado

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Ramos, Manoel Cândido (impetrante); Índio do Brasil, Fredônio (paciente); Andrade, Álvaro Navarro de (paciente); Carvalho, João (paciente); Reis, João (paciente); Azevedo, Armênio Fernandes de (impetrante); Stilper, Alfredo (paciente); Barboza, Beatriz (paciente); Oliveira, Antônio José de (paciente); Silva, Antônio Pereira da (paciente); Oliveira, Maria de (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-02-2006

7682 (número do documento)