Dossiê/Processo 7869 - Processo Judicial

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Reference code

7869

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

União Federal (réu). Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era proprietário do imóvel da Rua Senador Eusébio, 180, cidade do Rio de Janeiro e no fundo do prédio havia umas casinhas que foram interditadas sem motivo pelo comissário de higiene, Camilo de Miranda. Por isso, a ação sumária requereu o direito do proprietário de não interditar suas casinhas, pois estavam em condições de habitação e higiene. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Ferreira, Visconde de Azevedo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/04/06

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        Sources

        Archivist's note

        5644 (número do documento)

        Accession area