Dossiê/Processo 8827 - Processo Judicial

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Reference code

8827

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1891 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores eram cessionários de negociantes de aguardente e requereram o pagamento do valor de 14:107$000 réis. Segundo os autores, o promotor fiscal se recusou a pagar a quantia citada, que lhes era devida pela restituição de excesso de imposto de armazenagem, cobrada pela Alfândega sobre a aguardente nacional. Foi negado provimento ao pedido, condenando o autor nas custas. A sentença foi apelada em 13/09/1892

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pamplona, Silverio M. (Juiz); Benvindo Junior, Jeronimo Maximo Nogueira (autor); Marques, Manoel dos Santos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5712 (número do documento)

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