Dossiê/Processo 10206 - Processo Judicial

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Reference code

10206

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, fiador de Arthur Rodrigues Ferreira, administrador do trapiche Corção, requereu indenização avaliada no curso da ação por perdas e danos e juros da mora. O trapiche, possuidor de concessão de alfandegamento pelo prazo de 15 anos, foi interditado baseado nas diferenças verificadas de direitos para menos no exame de diversos despachos de Foicinho que haviam sido ali depositados. Segundo o autor, não cabia a responsabilidade das diferenças à autorização do trapiche, portanto o fechamento era injustificável. Ação julgada improcedente e autores condenados ao pagamento das custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento, reformando a sentença e condenando o apelado à indenização requerida pelo autor

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Pires, Antonio Nunes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

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        Archivist's note

        5145 (duplicado) (número do documento)

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