Dossiê/Processo 10935 - Processo Judicial

1v. 19f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu habeas corpus em favor dos pacientes para conseguirem baixa do serviço militar por já terem concluído tempo de serviço ativo no 1o Regimento de Artilharia Montada. Deferida a inicial. Juiz recorreu de ofício ao STF, que acordou em anular a decisão recorrida por incompetência de juízo

Cabral, Elias (impetrante); Fonseca, José Sandes da e outros (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/1/7

21028 (número do documento)