Dossiê/Processo 71 - Processo Judicial

1v. 2f.

O autor, depositário público da Capital Federal, solicita a concessão de alvará autorizando a venda de lotes de aves em hasta pública ou em leilão e alega que em diversas datas foram remetidos da Estrada de Ferro Central do Brasil para o Depósito Público aves pertencentes a diversos lotes, sem que fossem reclamadas por seus proprietários e tendo se esgotado prazo de estadia no depósito, de acordo com o Decreto n° 1024 de 14/11/1890, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o. e 6o. o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Campos, Aureliano (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-03-2005

1489 (número do documento)