Dossiê/Processo 20333 - Processo judicial

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Reference code

20333

Title

Processo judicial

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (autor). Companhia Mineira de Papéis (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

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Milhomens, Jônatas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Archivist's note

        34910 (número do documento)

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