Dossiê/Processo 42038 - Procuração 10, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Lei nº 159, de 30/12/1935. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Decreto nº 591, de 1936

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42038

Title

Procuração 10, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Lei nº 159, de 30/12/1935. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Decreto nº 591, de 1936

Date(s)

  • 1956; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes tiveram conhecimento de que o impetrado vinha exigindo o recolhimento de valores correspondentes ao percentual de 4 por cento de taxa de previdência social. Os impetrantes afirmaram que seus casos eram diferentes, pois não tratavam somente do aumento da referida taxa. Afirmaram ainda que, a autoridade coatora pretendia receber o total da taxa e que estariam isentos do pagamento de impostos e taxas pela importação de frutas frescas, as quais têm tratamento diferente das mercadorias em geral. Assim, os suplicantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança a fim de que o aumento previsto pela Lei nº 2250, de 30/06/1954 fosse calculado à base de 2 por cento sobre 2 por cento, ou seja, de 0,04, e não a base de 4 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O réu recorreu ao STF, que negou provimento por não reconhecê-lo. Por fim, houve oposição de embargos, que foram rejeitados

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Importadora e Exportadora Di Lorio Limitada (autor); Antonio Fermo, Siciliano & Giacomo Limitada (autor); Tortora Importadora e Exportadora Limitada (autor); Sigismundo Brizzi e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        49991 (número do documento)

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