Procuração 11º. Ofício de Notas, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1473, de 1951. Lei nº 2973, de 1955. Lei nº 1474, de 1951. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 2354, de 1954
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